Avisos
Nota Informativa - Coronavírus (COVID-19) – Prorrogação e Aprovação de Medidas Municipais Adicionais (31.03.2020)
Terça, 31 Março, 2020A Câmara Municipal deliberou por unanimidade, em Reunião Ordinária Pública de 30 de março, reiterar as medidas anteriormente tomadas pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal e prorrogar a vigência das demais medidas decididas a 16 de março de 2020, dando-se todas aqui por reproduzidas, enquanto perdurar o Estado de Emergência Nacional declarado pelo Sr. Presidente da República.
Mais deliberou, ao abrigo da situação de emergência pública, em vista da salvaguarda da vida e da segurança das pessoas e bens, de contributo imperativo ao combate da pandemia, mas também em vista da atenuação dos impactos económicos, as seguintes medidas de exceção, a vigorar imediatamente em todo o território municipal, sujeitas a reavaliação em cada momento ou prorrogação pelo período em que vigorar o Estado de Emergência Nacional superiormente decretado (incluindo suas eventuais renovações), nomeadamente:
• Isentar os concessionários do Bar Restaurante Paquete e Bar Restaurante da Zona Balnear dos Anjos da obrigação de pagamento das respetivas rendas de utilização, de março até junho de 2020;
• Isentar os utilizadores das lojas do Mercado Municipal, que não Peixarias e Talhos, do pagamento das rendas de utilização referentes a março, abril, maio e junho de 2020;
• Reduzir em 50 % o valor da renda das Peixarias e Talhos do Mercado Municipal, nos meses de março a junho de 2020;
• Isentar os lojistas do Mercado Municipal do pagamento da tarifa fixa de resíduos sólidos urbanos e de saneamento, de março a junho de 2020;
• Isentar os comerciantes do Concelho, cujos estabelecimentos foram obrigados a fechar na sequência da declaração do Estado de Emergência, do pagamento da tarifa fixa de resíduos sólidos urbanos e de saneamento, referente aos meses de março, abril, maio e junho de 2020, mediante requerimento de isenção dirigido ao Sr. Presidente da Câmara; O respetivo formulário encontra-se disponível em anexo e deverá ser remetido para o email aguas@cm-viladoporto.pt;
• Igualmente no período compreendido de março a junho de 2020, isentar a cobrança das taxas de ocupação de via pública e publicidade no Concelho;
• Cancelar a concessão de apoio financeiro a todos os eventos de cariz recreativo, cultural e desportivo cuja previsão de realização se enquadre no espaço temporal de 16 de março a 30 de junho, e cancelar a programação cultural do Município neste período, nomeadamente, a XVIII Feira do Livro, as Mini Jornadas do Ambiente e a 2.ª Bienal de São João;
• Disponibilizar brevemente uma Linha de Apoio ao Munícipe no âmbito do COVID-19, destinada a apoio social e apoio psicológico, que irá funcionar através do contato direto do Gabinete de Apoio à Presidência 296 820 001, nos dias úteis, entre as 09:00/12:30-13:30 e as 16:30.
A proteção de todos/as começa com a proteção de cada um/a.