Nota Informativa Coronavírus (COVID-19) – Medidas de Exceção (atualização 05.05.2020)

Terça, 05 Maio, 2020

O Município de Vila do Porto, tendo como objetivo a salvaguarda da vida e da segurança das pessoas e bens, de contributo imperativo ao combate da pandemia da doença do “COVID-19”, mas também tendo em vista a atenuação dos desastrosos impactos económicos, sociais e de saúde que a situação está a causar, quer no plano das famílias, da população jovem e nos idosos, quer no das empresas sedeadas no Concelho, decidiu implementar um conjunto de medidas de exceção.

- Aprovação e ativação de uma verba orçamental de “Emergência Municipal - COVID-19”, com a dotação inicial de € 75,000.00, destinada a ser aplicada nas seguintes áreas e medidas:

1. Área Social e Comunitária (€ 50.000,00)

- Apoiar situações de comprovada carência económica identificadas e comunicadas ao Município pelas Juntas de Freguesia do Concelho, de pessoas singulares e agregados familiares que vejam os seus rendimentos mensais diminuídos em 15% ou mais, decorrentes, designadamente, de quarentena ou isolamento profilático, de despedimento, de ausência de respetivo subsídio, diminuição súbita de rendimentos provenientes de prestações sociais ou atraso/suspensão de rendimentos de trabalho resultantes da situação de emergência que o país e a RAA atravessam. O apoio será aplicado em despesas inadiáveis e consideradas básicas, tais como: bens de primeira necessidade, pagamento de eletricidade, gás, renda da primeira habitação ou habitação principal, medicamentos, entre outras consistentes com a assistência às condições básicas de sobrevivência.

2. Área da Educação (€ 5.000,00)

- Registo/identificação das dificuldades de todos/as os/as alunos/as deslocados/as tendo em vista o apoio das situações de maior fragilidade, designadamente em matéria de acesso a bens alimentares de primeira necessidade e de apoio à continuidade do seu alojamento em casos de comprovada dificuldade económica, própria ou dos seus pais ou tutores, quando diminuídos em 15% ou mais os respetivos rendimentos mensais, decorrentes, designadamente, de quarentena ou isolamento profilático, de despedimento, de ausência de respetivo subsídio, diminuição súbita de rendimentos provenientes de prestações sociais ou atraso/suspensão de rendimentos de trabalho resultantes da situação de emergência que o país e a RAA atravessam;

- Apoiar os/as alunos/as do 1.º ciclo em situação de carência económica emergente, identificadas pela Escola Básica e Secundária de Santa Maria ou propostas pelas Juntas de Freguesia do Concelho, cujos agregados familiares se encontrem nas condições e perda de rendimentos de acordo com os pressupostos dos números precedentes.

3. Área da Saúde (€ 5.000,00)

- Atribuição de apoio à campanha "Santa Maria SOS - COVID 19" da Santa Casa da Misericórdia de Vila do Porto num total de € 3.000,00, que visa a compra de material hospitalar para a Unidade de Saúde de ilha de Santa Maria;

- Atribuição de apoio à campanha promovida pelos Lions Clube de Vila do Porto num total de € 2.000,00, que visa a compra de material hospitalar para a Unidade de Saúde de ilha de Santa Maria.

4. Área da Proteção Civil e Segurança (€ 15.000,00)

- Dotar o Serviço Municipal de Proteção Civil de equipamento técnico e operacional, destinado à instalação de estruturas avançadas de apoio no terreno, com aquisição de duas tendas de campanha;

- Proceder à aquisição de equipamento de proteção individual e desinfeção para todos os agentes de proteção civil do concelho.

Mais deliberou o reforço das medidas existentes nas áreas social, comunitária, educativa e empresarial, nomeadamente:

- Agilizar, sem necessidade de desenvolvimento dos procedimentos burocráticos regulamentares previstos, o acesso aos apoios sociais municipais em vigor através do contato telefónico com as Juntas de Freguesia para igual agilização de procedimentos com os serviços municipais. Integram-se aqui os seguintes apoios:

Acesso à comparticipação de medicamentos e aparelhos de saúde por parte dos/as idosos/as com Cartão do Idoso Municipal de cor Azul;

Acesso à instrução do Cartão Municipal do Idoso;

Acesso à instrução do Cartão Municipal Jovem; 

Acesso à instrução do apoio “Projeto Oficina à Porta do Idoso”;

Acesso à instrução do tarifário social e do tarifário direcionado às famílias numerosas para os serviços de abastecimento público de água, de resíduos urbanos e saneamento.

- Alargar o número máximo de requerimentos que cada idoso/a pode beneficiar no âmbito do apoio municipal na comparticipação de medicamentos e aparelhos de saúde, passando de 4 para 6 requerimentos, excecionalmente, pelo período em que se mantiver em vigor o presente quadro excecional de medidas;

- Isentar do pagamento da tarifa fixa de resíduos sólidos urbanos e de saneamento, no período de 1 de abril a 30 de junho de 2020, a todas as pessoas singulares e agregados familiares cujos rendimentos reduziram consideravelmente, desde 1 de abril de 2020, mediante requerimento. A diminuição de rendimentos será tida em consideração apenas nas pessoas singulares cujo rendimento máximo mensal não ultrapasse o coeficiente de 1,519 (aprovado em reunião de câmara) aplicável ao valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS 2020 = 438,81 euros), quando integrados em agregado familiar, a média de rendimentos não ultrapasse esse valor;

- Reforçar o apoio à Formação de Jovens disponibilizando uma Linha de Apoio ao Estudante Deslocado, que funcionará através do contato direto 967 075 993, nos dias úteis, entre as 09:00-12:30 / 13:30-16:30;

- Alargamento da isenção do pagamento da tarifa fixa de resíduos sólidos urbanos e de saneamento de todos os alojamentos turísticos (Eco Alojamento, Alojamento Local, Turismo em Espaço Rural, Hotéis, Apartamentos Turísticos, Residenciais, Hostel’s e similares) que se encontram com a sua atividade anormalmente reduzida e/ou encerrada, mediante requerimento do interessado;

- Redefinir prioridades ao nível do plano de investimentos do Município na revisão orçamental a realizar este mês de abril, como forma de injeção de capital na nossa economia local, através da realização de obras que mantenham e fomentem o emprego e permitam a subsistência das empresas sedeadas no Município, nos diversos domínios que as mesmas movimentam, a saber:

Agilização dos processos de apoio à habitação degradada, na realização de pequenas obras entregues a empresas locais, dentro dos valores legais permitidos quer pelo quadro de emergência nacional (DL nº 10-A/2020, de 13 de março, com a sua atual redação, quer pelo Código dos Contratos Públicos ou pelo DLR nº 27/2015/A, de 29 de dezembro;

Início, nos termos legais, da obra de construção da Casa Velório de Vila do Porto;

Requalificação, nos termos legais, das estradas da Ribeira de São Domingos de Cima e da Azenha;

Procedimento de adjudicação, nos termos legais, da obra da Ciclovia do eixo circular de Vila do Porto-Aeroporto e candidatura ao PO Açores 2020 - Aviso de Concurso aberto até outubro do corrente ano potenciando e aproveitando o plafond (85% financiamento) atribuído ao nosso município nos Eixos 1 a 4 para manter e incrementar o emprego em todas as empresas que dependem, direta e indiretamente, deste tipo de obras;

Requalificação, nos termos legais, do troço da Estrada de Cima do Aeroporto entre a Igreja e a Urbanização Ilha do Sol (curva do Sr. Palma); 

Avançar de imediato, nos termos legais, com a elaboração da Estratégia Local para Habitação que irá permitir o acesso a fundos estatais para apoio à primeira habitação própria permanente.

Estas medidas de exceção deliberadas, estarão em vigor em todo o território municipal pelo período em que vigorar o Estado de Emergência Nacional e/ou a continuidade de uma situação previsível de calamidade pública nacional e, bem assim, a continuidade da situação de contingência e alerta regional e municipal - pelo período até ao final do próximo mês de junho de 2020, no qual também se manterá em vigor o estado de alerta municipal.

Novas informações serão divulgadas conforme o evoluir da situação.

A proteção de todos/a começa com a proteção de cada um/a.