Documentos
Desconhecido
- Lei n.º53/2008 (Lei de Segurança Interna)
- Decreto-Lei n.º220/2008 (Regime Jurídico SCIE)
- Portaria n.º 1532/2008 (Regulamento Técnico SCIE)
- Lei n.º 65/2007 (Enquadramento Institucional e Operacional da Protecção Civil no Âmbito Municipal, Organização dos SMPC, Competências do COM)
- Lei n.º 27/2006 (Lei de Bases da Protecção Civil)
- Decreto-Lei n.º 134/2006 (SIOPS)
- Decreto Legislativo Regional n.º7/99/A (SRPCBA)
- Compliação Legislativa de Protecção Civil - ANPC
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