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- Edital - 1ª Sessão Extraordinária - 22 maio 2020
- Edital - 1ª Sessão Ordinária - 27 fevereiro 2020
- Edital - 5ª Sessão Ordinária - 6 dezembro 2019
- Edital - 4ª Sessão Ordinária - 26 setembro 2019
- Edital - 1ª Sessão Extraordinária - 23 Julho 2019
- Edital - 3ª Sessão Ordinária - 14 junho 2019
- Edital - 2ª Sessão Ordinária - 24 abril 2019
- Edital - 1ª Sessão Ordinária - 27 fevereiro 2019
- Edital - 5ª sessão ordinária - 11 dezembro 2018
- Edital - 4ª Sessão Ordinária - 28 setembro 2018