CONSULTA PÚBLICA

Quarta, 15 Março, 2017 | Fonte: CMVP

Em cumprimento da deliberação tomada pela Câmara Municipal de Vila do Porto, na sua reunião ordinária realizada no dia 1 de março de 2017, submetem-se à consulta pública, os seguintes projetos de regulamentos municipais: 

- Atividades Diversas no Município de Vila do Porto; 

- Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços no Município de Vila do Porto; 

-Ocupação do Espaço Público e Publicidade do Município de Vila do Porto; 

-Atividade de Comércio a Retalho Não Sedentária Exercida por Feirantes e Vendedores Ambulantes do Município de Vila do Porto;

- Urbanização e Edificação do Município de Vila do Porto; 

- Geral de Taxas do Município de Vila do Porto e Tabela de Taxas. 

E, quanto a todos, o respetivo Relatório de Suporte à Fundamentação Económico-Financeira de Taxas do Município de Vila do Porto e demais anexos, nos termos e em cumprimento do disposto no artigo 101º do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2015 de 7 de janeiro, durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação de Aviso em II Série do Diário da República, estando os projetos de regulamentos e anexos disponíveis nos serviços da Divisão Administrativa e Financeira e ainda disponíveis no site do Municipio em www.cm-viladoporto.pt em Discussão Pública

Qualquer pessoa interessada pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões sobre qualquer questão que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente procedimento, conforme disposto nº 2 do citado artigo 101º do Novo Código do Procedimento Administrativo, endereçados ao Presidente da Câmara Municipal de Vila do Porto, entregues na Seção de Expediente ou ainda através do e-mail: geral@cm-viladoporto.pt.


 

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