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CONSULTA PÚBLICA
Em cumprimento da deliberação tomada pela Câmara Municipal de Vila do Porto, na sua reunião ordinária realizada no dia 1 de março de 2017, submetem-se à consulta pública, os seguintes projetos de regulamentos municipais:
- Atividades Diversas no Município de Vila do Porto;
- Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços no Município de Vila do Porto;
-Ocupação do Espaço Público e Publicidade do Município de Vila do Porto;
-Atividade de Comércio a Retalho Não Sedentária Exercida por Feirantes e Vendedores Ambulantes do Município de Vila do Porto;
- Urbanização e Edificação do Município de Vila do Porto;
- Geral de Taxas do Município de Vila do Porto e Tabela de Taxas.
E, quanto a todos, o respetivo Relatório de Suporte à Fundamentação Económico-Financeira de Taxas do Município de Vila do Porto e demais anexos, nos termos e em cumprimento do disposto no artigo 101º do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2015 de 7 de janeiro, durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação de Aviso em II Série do Diário da República, estando os projetos de regulamentos e anexos disponíveis nos serviços da Divisão Administrativa e Financeira e ainda disponíveis no site do Municipio em www.cm-viladoporto.pt em Discussão Pública.
Qualquer pessoa interessada pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões sobre qualquer questão que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente procedimento, conforme disposto nº 2 do citado artigo 101º do Novo Código do Procedimento Administrativo, endereçados ao Presidente da Câmara Municipal de Vila do Porto, entregues na Seção de Expediente ou ainda através do e-mail: geral@cm-viladoporto.pt.