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ORÇAMENTO PARTICIPATIVO MUNICIPAL
O Orçamento Participativo Municipal (OPM) é uma iniciativa do Município de Vila do Porto, que tem como objetivo promover uma progressiva participação dos cidadãos na discussão pública e elaboração do orçamento público municipal. Visa assim, contribuir para o exercício de uma intervenção informada, ativa e responsável dos cidadãos nos processos de governação local, garantindo a sua participação na decisão sobre a afetação de recursos às políticas públicas municipais.
Podem participar, entregando uma proposta de investimento que vise o desenvolvimento estratégico do Município, todos os cidadãos maiores de 18 anos que sejam recenseados no concelho de Vila do Porto.
As propostas poderão ser formalizadas nas Assembleias Participativas abertas a todos os cidadãos ou através dos meios digitais disponíveis para o efeito. Deverão enquadrar-se no âmbito das competências do Município e serem restritas aos limites do concelho, serem específicas, bem limitadas na sua execução, não excederem o montante máximo definido e não contrariarem nem serem incompatíveis com o plano municipal e legislação em vigor.
A recolha das propostas decorre nos meses de MAIO E JUNHO.
Para mais informações:
op.cm-viladoporto.pt
opm@cm-viladoporto.pt