Câmara Municipal aprova proposta de fixação de majorante referente à taxa de IMI de prédios devolutos e prédios em ruínas

Terça, 18 Junho, 2019 | Fonte: CMVP

A Câmara Municipal de Vila do Porto, reunida a 17 de junho em sua reunião ordinária, aprovou por unanimidade a proposta de fixação de majorante de 200% referente à Taxa de IMI dos prédios previsto na alínea c) do n.º1 do artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis que se encontrem em estado devoluto há mais de um ano e/ou em ruínas.

A proposta de fixação desta taxa apenas se efetivará na próxima reunião ordinária da Assembleia Municipal de Vila do Porto, mediante a sua discussão e votação.

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