Assembleia Municipal de Vila do Porto aprova redução de taxa do IMI para agregados familiares residentes no Concelho de Vila do Porto

Sexta, 27 Setembro, 2019 | Fonte: CMVP

Sob proposta da Câmara Municipal foi aprovado, por unanimidade na Assembleia Municipal ordinária de 26 de setembro, a redução dos valores referentes à taxa do Imposto Municipal de Imóveis para agregados familiares residentes no concelho de Vila do Porto. 

Esta redução, ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo 112.º-A do Código do IMI, varia consoante o número de dependentes a cargo, nomeadamente:

- Com 1 dependente a cargo a dedução será de 20.00€

- Com 2 dependentes a cargo a dedução será de 40.00€

- Com 3 ou mais dependentes a cargo a dedução será de 70.00€

Esta medida representa um esforço por parte do Município que prescinde assim do montante de 14.620 € de receita fiscal em sede de IMI, a favor dos 462 agregados familiares residentes no Concelho.

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