Município de Vila do Porto designa Coordenador Municipal de Proteção Civil

Terça, 26 Maio, 2020 | Fonte: CMVP

O Município de Vila do Porto designou, sob proposta do Presidente da Câmara Municipal de Vila do Porto, o Eng.º Hélvio Braga como Coordenador Municipal de Proteção Civil, decisão tomada por unanimidade, na passada reunião ordinária de Câmara Municipal de 15 de abril. 

O cargo, da dependência hierárquica e funcional do Presidente da Câmara, assume a forma de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos, tendo o estatuto remuneratório sido fixado no correspondente ao vencimento atribuído ao cargo de dirigente intermédio de 2.º grau, com respetivas despesas de representação, aprovadas por maioria na passada Assembleia Municipal de 22 de maio.

A figura do Coordenador Municipal de Proteção Civil encontra-se plasmada no recente aditamento à Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, pelo Decreto-Lei nº 44/2019, de 1 de abril, cujos artigos 14.º-A e 15.º-A a norteiam.

O Eng.º Hélvio Braga está integrado na carreira de Técnico Superior no Município de Vila do Porto, com uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado através de um contrato de trabalho em funções públicas, e dispõe de habilitação académica (licenciatura em Engenharia da Proteção Civil), formação e experiência profissional que o habilitam ao exercício destas funções.

Share