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Assembleia Municipal de Vila do Porto aprova Prestação de Contas de 2019 e fixa taxas de IRS, taxa de direitos de passagem e IMI
A Assembleia Municipal de Vila do Porto, na sua reunião ordinária de 29 de junho, aprovou um conjunto de documentos relativos à atividade da Câmara Municipal:
- Aprovou por maioria, com votos a favor do PSD e abstenção do PS e BE, os documentos da Prestação de Contas da Câmara Municipal de Vila do Porto referentes ao ano de 2019;
- Aprovou por unanimidade a proposta de fixação do percentual de 5% da taxa de participação variável de IRS no Município de Vila do Porto para o ano de 2021;
- Aprovou por unanimidade a proposta de fixação do percentual de 0,25% para a Taxa Municipal de Direitos de Passagem a aplicar também no ano de 2021;
- Aprovou por unanimidade a proposta de fixação da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis no valor de 0,3% para o ano de 2020.