Zona Industrial de Vila do Porto com novo regulamento de cedência de lotes

Quarta, 01 Julho, 2020 | Fonte: CMVP

A Zona Industrial de Vila do Porto tem um novo regulamento de cedência de lotes, documento aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD, votos contra do PS e abstenção do BE, na sessão ordinária da Assembleia Municipal de Vila do Porto de 29 de junho.

Conforme consta do enquadramento do regulamento “após a avaliação, quer das novas alterações técnicas e de infraestruturação, quer das atuais condições de mercado, que são extremamente adversas a todos os níveis, e dos contatos com os potenciais interessados que poderão candidatar-se a instalar-se na Zona industrial, a autarquia vê-se naturalmente impelida a alterar o paradigma e a olhar o investimento e o retorno para o desenvolvimento municipal numa perspetiva de médio-longo prazo”.

Considera-se que este novo regulamento municipal concilia os interesses privados com a salvaguarda do desiderato público, tendo sido “dispensadas quer a audiência de interessados, quer a consulta pública, dado que se afigura evidente que o Município não pretende “deixar do lado dos particulares” (nem, tão pouco, lhes impõe sanções ou deveres de carácter geral e abstrato) a definição ou discussão dos apoios que pode ou entenda, como liberalidade, conferir”.

O documento seguirá os procedimentos administrativos normais até à sua publicação e produção de efeitos.

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