Câmara Municipal aprova fixação de majorante de IMI para prédios urbanos em estado devoluto e/ou em ruínas

Sexta, 20 Novembro, 2020 | Fonte: CMVP

A Câmara Municipal de Vila do Porto, reunida ontem, dia 19 de novembro, em sua reunião ordinária, aprovou por unanimidade a proposta de fixação do majorante de 200% referente à Taxa do IMI dos prédios previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 112.º do CIMI que se encontrem em estado devoluto há mais de um ano e/ou em ruínas, para os prédios identificados na relação anexa.

Mais deliberou, submeter à Assembleia Municipal, a aprovação da fixação do majorante em apreço no Município, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

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