Câmara Municipal aprova Tabela de Taxas e Licenças e Tabela de Tarifas para o ano de 2021

Sexta, 20 Novembro, 2020 | Fonte: CMVP

Face ao contexto pandémico que se vive atualmente, responsável pela deterioração das condições de vida das pessoas e empresas e considerando as previsões de agravamento dessas repercussões negativas intensas ao nível socioeconómico para o próximo ano, o Executivo Camarário, reunido ontem, dia 19 de novembro, em sua reunião ordinária, deliberou por unanimidade, e face ao contexto de incerteza e dificuldade extraordinários, não refletir qualquer aumento e manter os mesmos valores de ambas as tabelas para o ano de 2021.

Mais deliberou ainda, por unanimidade:

Aprovar a proposta de Tabela de Taxas e Licenças para o ano de 2021 e submeter a mesma para apreciação e votação do órgão deliberativo, conforme alínea b) do n. º1 do artigo 25º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;

Aprovar a Tabela de Tarifas dos Serviços Públicos Essenciais do Município de Vila do Porto para o ano de 2021 e submeter a mesma para apreciação do órgão deliberativo.

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