Proteção Civil

Proteção civil é a atividade desenvolvida pelo Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais, pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas com a finalidade de prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos e proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo quando aquelas situações ocorram.

A atividade de proteção civil tem carácter permanente, multidisciplinar e plurissectorial, cabendo a todos os órgãos e departamentos da Administração Pública promover as condições indispensáveis à sua execução, de forma descentralizada, sem prejuízo do apoio mútuo entre organismos e entidades do mesmo nível ou proveniente de níveis superiores.

Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC)

Os municípios são dotados de um serviço municipal de protecção civil, responsável pela prossecução das actividades de protecção civil no âmbito municipal.

Os SMPC são os adequados ao exercício da função de proteção e socorro, variáveis de acordo com as características da população e dos riscos existentes no município e que, quando a dimensão e características do município o justificarem, podem incluir os gabinetes técnicos que forem julgados adequados.

O SMPC é dirigido pelo presidente da câmara municipal, com a faculdade de delegação no vereador por si designado.

Objectivos:
- Prevenir a ocorrência de riscos colectivos inerentes a acidentes graves ou catástrofes;
- Atenuar os riscos e limitar os seus efeitos;
- Socorrer e Proteger pessoas, outros seres vivos, bens, ambiente e património em perigo;
- Apoiar a reposição da normalidade.

Domínios de Atuação:
- Prevenção e avaliação de risco;
- Planeamento e gestão de emergências;
- Análise de vulnerabilidades e estudos de segurança;
- Informação e Sensibilização da população.

Competências:
- Assegurar o funcionamento de todos os organismos municipais de proteção civil, bem como centralizar, tratar e divulgar toda a informação recebida relativa à proteção civil municipal;
- Efetuar e acompanhar o planeamento de emergência a nível municipal, caso do plano municipal de emergência, planos especiais, inventariação de meios, entre outros;
- Efetuar e colaborar em ações de prevenção e segurança, através da realização de campanhas de sensibilização, exercícios e simulacros;
- Assegurar a difusão de informação pública relativa aos domínios da proteção civil.

Presidente da Câmara Municipal
É a Autoridade municipal de proteção civil, a quem compete:
- Presidir à Comissão Municipal de Proteção Civil;
- Desencadear as ações de prevenção, socorro e assistência;
- Dirigir o Serviço Municipal de Proteção Civil;
- Declarar a situação de alerta de âmbito municipal.

Câmara Municipal
Compete-lhe, através do Serviço Municipal de Proteção Civil entre outros a elaboração do plano municipal de emergência de proteção civil e estabelecer as medidas de utilização do solo em situação de declaração de calamidade

Juntas de Freguesia
Têm o dever de colaborar com o serviço municipal de protecção civil, prestando toda a ajuda solicitada, no âmbito das suas competências próprias ou delegadas.