Atribuições

As atribuições do Gabinete de Saúde Pública e Veterinária correspondem ao exercício de todas as funções oficiais atribuídas ao Médico Veterinário Municipal previstas no Decreto Lei nº 116/98, de 5 de maio, nomeadamente:

- Assegurar no concelho a salvaguarda da saúde e do bem-estar dos animais (animais de companhia e de espécies pecuárias), incluindo a captura e alojamento dos animais vadios e errantes e a coordenação e direcção técnica do Centro de Recolha Animal Oficial;
- Executar os atos de profilaxia médica e sanitária determinados em cada ano pelas Autoridades Sanitárias Veterinárias Nacionais e Regionais, nomeadamente, a execução das campanhas de vacinação anti-rábica e de identificação electrónica de canídeos e controlo de outras zoonoses;
- Em colaboração com as Autoridades Sanitárias Veterinárias Nacionais e Regionais, com as Autoridades de Saúde Concelhias e com outros serviços da Administração Central e Local, realizar ações de promoção da Higiene Pública Veterinária e de Salvaguarda da Saúde Pública;
- Assegurar o Controlo Oficial dos Géneros Alimentícios de Origem Animal, nomeadamente através da execução e promoção de ações que possam assegurar a salvaguarda da higiene, salubridade e segurança dos alimentos de origem animal ao longo de toda a cadeia alimentar, ou seja, “do produtor ao consumidor”, “do prado ao prato”.

Contactos

Médico Veterinário Municipal | Jorge Miguel Santos

Telefone Geral | 296 820 000
Telefone do CAMAC | 296 882 057
Email | jorge.mmb.santos@cm-viladoporto.pt

Horário de Atendimento ao Munícipe | segunda-feira 09:00-10:00 (por marcação prévia)

Morada
Edifício dos Paços do Concelho
Largo Nossa Senhora da Conceição
9580-539 Vila do Porto


Funções do Médico Veterinário Municipal

Os Médicos Veterinários Municipais, são também, por inerência do seu cargo, na área do seu concelho, as Autoridades Sanitárias Veterinárias Concelhias, no âmbito das funções que lhes estão delegadas a título pessoal, não delegáveis, pela Direção Geral de Veterinária (DGV) e abrangendo as atividades por eles exercidas nas respetivas áreas concelhias, quando esteja em causa a sanidade e o bem-estar animal ou a saúde pública e a higiene e segurança alimentar dos produtos de origem animal ao longo de toda a cadeia alimentar.


Funções na área da higiene, saúde, sanidade e do bem-estar animal

a) Aplicação dos Regulamentos de Saúde Animal, em conformidade com os diplomas legais em vigor (nacionais e comunitários);
b) Direção e coordenação técnica dos Centros de Recolha Animal Oficiais;
c) Coordenação técnica das ações de recolha e captura de animais, no âmbito da salvaguarda das condições de saúde e de bem-estar animal;
d) Execução das medidas de profilaxia médica e sanitária determinadas oficialmente pela Autoridade Sanitária Veterinária Nacional, quer em animais de companhia, quer em espécies de produção, incluindo as campanhas sanitárias de vacinação anti-rábica e outras zoonoses e de identificação eletrónica de canídeos;
e) Notificação de quarentenas de animais suspeitos e sequestros sanitários de animais agressores de pessoas e animais;
f) Avaliação das condições de alojamento e de bem-estar dos animais de companhia e de animais de espécies de produção, entre outros;
g) Avaliação / inspeção higio-sanitária, das situações causadoras de intranquilidade e insalubridade provocadas por animais;
h) Controlo e fiscalização nas diferentes matérias relacionadas com animais, no âmbito da legislação aplicável;
i) Levantamento de Autos de Notícia e instauração de processos de contraordenação por infrações relacionadas com animais;
j) Eutanásia de animais e controlo do destino dos respetivos cadáveres;
k) Elaborar e remeter, nos prazos fixados, a informação relativa ao movimento necrológico dos animais;
l) Colaboração na realização de Inquéritos Epidemiológicos, de interesse pecuário ou económico;
m) Participação, com carácter obrigatório e vinculativo, nos processos de licenciamento e controlo de estabelecimentos comerciais para venda de animais e de alimentos para animais, bem como, de qualquer alojamento/hospedagem para animais de companhia (incluindo hotéis e centros de treino para animais) e dos Centros de Atendimento Médico Veterinários;
n) Emissão de pareceres técnicos e controlo higio-sanitário das condições das instalações e dos alojamentos de animais de espécies pecuárias, e avaliação dos seus reflexos sobre saúde e o bem-estar dos animais, bem como, sobre a saúde e a tranquilidade pública;
o) Inspeção de animais vivos, para avaliação de doenças infecto-contagiosas (microbianas e parasitárias) transmissíveis a outros animais e ao homem, e seus reflexos sobre a Saúde Pública;
p) Notificação de doenças de declaração obrigatória e tomada de medidas imediatas e urgentes de profilaxia, determinadas pela Autoridade Sanitária Veterinária Nacional, sempre que sejam detetados casos de doenças de carácter epizoótico;
q) Emissão de Guias Sanitárias de Trânsito;
r) Emissão de pareceres técnicos nos processos de Licenciamento de Veículos de Transporte de Animais Vivos de Espécies Pecuárias;
s) Controlo e fiscalização sanitária de feiras, mercados, exposições e concursos de animais; ex. “Feiras e Mercados de Gado / Gripe das Aves”;
t) Controlo oficial das condições higio-sanitárias, de saúde e de bem-estar, dos animais alojados em Circos, Parques Zoológicos ou outros;
u) Colaboração com outras entidades, no controlo, vigilância da proteção do meio ambiente e na proteção da fauna cinegética e selvagem ou em vias de extinção, nomeadamente no âmbito do programa “Antídoto”;
v) Execução de Peritagens Médico Veterinárias, a solicitação das forças policiais e por determinação do Ministério Público ou por quaisquer outras Autoridades Judiciárias, quer na área da saúde, sanidade e bem-estar dos animais, quer na área da higiene e segurança da alimentação animal e humana e da saúde pública veterinária;
w) Promoção e execução de ações de formação, informação e vulgarização junto da população sobre matérias relacionadas com animais e com a proteção da saúde e do bem-estar animal, bem como sobre a proteção da saúde e tranquilidade pública e salvaguarda da segurança de pessoas, animais e bens, e ainda sobre a salvaguarda e defesa do meio ambiente e das espécies animais protegidas ou em vias de extinção;
x) Colaboração, em articulação com outros serviços da Câmara Municipal, na elaboração de Regulamentos ou Posturas Municipais, na área da saúde e bem-estar animal e na área da higiene pública veterinária em matérias relacionadas com animais.

Funções na área da saúde pública veterinária e da higiene e segurança alimentar

a) Inspeção sanitária de Carnes Frescas em Matadouros (normalmente de fraca capacidade), Salas de desmancha, corte e desossa e em Entrepostos Frigoríficos;
b) Inspeção sanitária dos alimentos de origem animal comercializados em todas as feiras e mercados municipais e em todas as freguesias dos respetivos municípios;
c) Inspeção higio-sanitária dos alimentos e das instalações onde se manipulam alimentos, em Escolas do Ensino Pré-Escolar e Básico;
d) Inspeção higio-sanitária dos alimentos e das instalações de manipulação de alimentos em cantinas, públicas e privadas;
e) Inspeção sanitária de animais para efeitos de “auto-consumo” (ex. suínos);
f) Inspeção higio-sanitária de animais em Montarias e de “Peças de Caça Selvagem” (maiores e menores), excetuando, quando se destinam a autoconsumo;
g) Licenciamento e Controlo dos Feirantes e Vendedores Ambulantes de Alimentos de Origem Animal, nomeadamente em: quiosques, veículos, outras unidades amovíveis, bancas, entre outros;
h) Controlo dos Alimentos de Origem Animal expostos à venda em Máquinas de Venda Automática;
i) Execução de Controlos Veterinários no âmbito do Comércio Intracomunitário de Produtos Alimentares de Origem Animal;
j) Controlo e inspeção higio-sanitária dos Veículos e das condições de Transporte de produtos alimentares de origem animal, na área do respetivo concelho, com ou sem a colaboração das Autoridades Policiais (PSP, GNR e PM);
k) Controlo da Rotulagem dos géneros alimentícios de origem animal expostos à venda, nomeadamente quanto à origem (ex. rotulagem do pescado e da carne de bovino) e quanto à proteção dos Produtos com Denominações de Origem Controladas ou Indicações Geográficas de Produção;
l) Participação nos processos de licenciamento e controlo dos estabelecimentos industriais (indústrias do tipo 4) e comerciais (grossistas e retalhistas), com carácter obrigatório e vinculativo, e inspeção sanitária dos respetivos alimentos, onde se produzem, preparam, transformam, armazenam, transportam, vendam ou se coloquem de alguma forma à disposição do público consumidor; nomeadamente em:
• Matadouros de rezes, aves, coelhos e outros;
• Salas de corte, desossa e desmancha de carnes frescas;
• Estabelecimentos industriais de preparação ou transformação de alimentos de origem animal (ex. salsicharias, preparação e congelação de pescado)
• Unidades industriais de “Catering – fornecimento de refeições ao domicílio”
• Padarias/pastelarias industriais ou comerciais com fabrico próprio;
• Entrepostos frigoríficos de alimentos de origem animal;
• Estabelecimentos comerciais grossistas (Armazéns) de alimentos de origem animal;
• Estabelecimentos especializados ou não, de comércio a retalho de alimentos de origem animal, nomeadamente: Talhos, peixarias, charcutarias e outros;
• Hipermercados, supermercados e mercearias, etc…
m) Participação nos processos de Licenciamento e Controlo de Estabelecimentos de Fabrico para Venda Direta de Produtos Alimentares de Origem Animal (Venda Direta (ex. queijarias e salsicharias) e Venda direta anexa a talhos;
n) Participação nos processos de Licenciamento (não obrigatório) dos Estabelecimentos de Restauração e Bebidas, nomeadamente:
• Restaurantes e outros similares de hotelaria;
• Cantinas, públicas e privadas;
• Bares, quiosques e outras unidades móveis de transporte ou confeção de refeições;
• Cafetarias e pastelarias com fabrico próprio para venda direta ao público;
• Estabelecimentos industriais de preparação ou transformação de alimentos de origem animal (ex. salsicharias);
• Unidades de “Catering” não industriais;
o) Controlo e Inspeção Sanitária das Estruturas e das Condições de Funcionamento dos Estabelecimentos de Restauração e Bebidas, referidos no número anterior;
p) Em colaboração com os Serviços de Saúde concelhios, participação em ações de formação, informação e vulgarização junto da população, das regras gerais e específicas de Higiene Pública Veterinária e de Higiene, Salubridade e Segurança Alimentar em toda a cadeia alimentar, ou seja, “do prado ao prato”;
q) Execução de Peritagens Médico Veterinárias, a solicitação das forças policiais e por determinação do Ministério Público ou por quaisquer outras Autoridades Judiciárias, no âmbito da inspeção sanitária e do controlo da higiene e segurança dos alimentos de origem animal;
r) Levantamento de Autos de Notícia e Instauração de processos de contraordenação por infrações relacionadas com a Higiene e Segurança dos Géneros Alimentícios de Origem Animal;
s) Colaboração na elaboração de Regulamentos ou Posturas Municipais, na área da Higiene e Segurança dos Alimentos de Origem Animal;

Relações intra e inter-institucionais dos médicos veterinários municipais

Por inerência das suas funções, sobretudo para cumprimento do disposto no artigo 8º do Decreto Lei nº 116/98, de 5 de Maio, os Médicos Veterinários Municipais devem articular-se com diversos serviços e entidades, internas e externas à Câmara Municipal e, sobretudo, com os Serviços de Autoridade de Saúde Concelhias, nos aspetos relacionados com a Saúde Humana, uma vez que a sinergia de funções e competências entre diversas profissões e entidades (públicas e privadas) poderá melhor salvaguardar os direitos dos/as consumidores/as, nomeadamente o direito à Saúde e à Segurança dos Alimentos.

Os Médicos Veterinários Municipais, no exercício das suas funções enquanto Autoridades Sanitárias Veterinárias Concelhias, têm ainda o poder de solicitar a colaboração e a intervenção das Autoridades Administrativas, Policiais e de Fiscalização das Atividades Económicas.
Para um correto desempenho das funções anteriormente referidas, os Médicos Veterinários Municipais, devem articular-se com as seguintes entidades e grupos profissionais:

a) Serviços Internos da Câmara Municipal (CM);
b) Autoridade de Saúde Concelhia (AS);
c) Direção Geral de Veterinária (DGV);
d) Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE);
e) Direção de Serviços Veterinários Regionais;
f) Direções Regionais de Agricultura (DRA’s);
g) Ordem dos Médicos Veterinários (OMV);
h) Sindicato Nacional dos Médicos Veterinários (SNMV);
i) Escolas e Faculdades de Medicina Veterinária;
j) Ministério Público e Autoridades Judiciárias;
k) Autoridades Policiais (PSP, GNR, PM., etc.);
l) Serviços de Proteção Civil Municipais (SPCM);
m) Juntas de Freguesia (JF);
n) Laboratório Nacional de Investigação Veterinária (LNIV);
o) Instituto Nacional de Saúde Pública (INSA) – Dr. Ricardo Jorge;
p) Instituto de Conservação da Natureza (ICN).


Informações úteis