- Decreto Legislativo Regional n.º 26/2019/A, de 22 de novembro
Estabelece o Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil na Região Autónoma dos Açores

- Resolução do Conselho do Governo n.º 56/2019, de 16 de abril
Regula o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro na Região Autónoma dos Açores.
- Resolução do Conselho do Governo n.º 56/2019, de 16 de abril
Regula o Sistema Integrado de Operações e Proteção e Socorro da Região Autónoma dos Açores

- Lei n.º 65/2007, alterada pelo Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril
Define o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito das autarquias locais, estabelece a organização dos serviços municipais de proteção civil (SMPC) e define as competências do coordenador municipal de proteção civil, em desenvolvimento da Lei de Bases da Proteção Civil

- Despacho n.º 3317-A/2018, de 3 de abril
Estabelece o Sistema de Gestão de Operações

- Lei n.º 27/2006, alterada pela Lei n.º 80/2015 de 03 de agosto
Aprova a Lei de Bases da Proteção Civil (Alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro e pela Lei n.º 80/2015, de 3 de agosto, que republica o diploma)

- Resolução n.º 30/2015, de 7 de maio
Fixa a diretiva relativa aos critérios e normas técnicas para elaboração e operacionalização de planos de emergência de proteção civil

- Decreto-Lei n.º 72/2013, 31 de maio
Estabelece o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS)