Documentos
Regulamentos
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Regulamento de Acesso e Atribuição de Habitação do Município de Vila do Porto
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2ª Alteração ao Regulamento Geral de Taxas e Tabela de Taxas do Município de Vila do Porto
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2ª Alteração ao Regulamento de Apoio na Comparticipação Municipal de Medicamentos e Aparelhos de Saúde
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Regulamento de Utilização da casa Velório
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Regulamento do Fundo de Emergência Social do Município de Vila do Porto
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Requerimento apoio á natalidade e apoio à família – Material Escolar
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2ª Alteração ao Regulamento Municipal de Apoio à Formação dos Jovens
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RMAA - Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo
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Regulamento Interno do Arquivo Municipal de Vila do Porto
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2ª Alteração ao Regulamento do Orçamento Participativo Municipal de Vila do Porto