Documentos
Regulamentos
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Regulamento do Cartão Jovem Municipal
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Regulamento do Complexo Desportivo de Santa Maria
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Regulamento do Orçamento Participativo Municipal
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Regulamento Municipal de Teleassistência
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Norma de Controlo Interno - 2013
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Regulamento Municipal de Apoio à Habitabilidade das Famílias
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REGULAMENTO MUNICIPAL DE APOIO À FORMAÇÃO DE JOVENS
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REGULAMENTO MUNICIPAL DE TOPONÍMIA
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Normas regulamentares de utilização de viaturas e máquinas municipais
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Regulamento do Cartão Municipal do Idoso