Documentos
Editais
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Edital - Publicitação do procedimento e participação procedimental tendo em vista a Alteração do Regulamento Geral de Taxas e Licenças
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EDITAL | DECLARAÇÃO DE PRÉDIOS DEVOLUTOS E PRÉDIOS DEGRADADOS OU EM RUÍNAS
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Edital - Adiamento de reunião ordinária
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Edital - Delegação de competências
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Edital - Delegação de competências de licenças
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Edital - Designação do substituto legal do presidente da Câmara no Serviço Municipal de Proteção Civil
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Edital - Designação do Vice-Presidente
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Edital - Distribuição de Pelouros
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Edital - Fixação do limite para realização de obras ou reparações por administração direta
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Edital - Periodicidade das reuniões ordinárias e fixação da reunião pública mensal