Documentos
Editais
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EDITAL - 1ª reunião de Câmara
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Edital - Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público e Publicidade
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EDITAL - Repetição da eleição para a assembleia de freguesia de Santo Espírito
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EDITAL - Regulamento Geral de Taxas e Tabela de Taxas
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EDITAL - Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação
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EDITAL - Instalação da Assembleia Municipal
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EDITAL - Instalação da Câmara Municipal
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EDITAL - Regulamento Municipal de Atividade de Comércio a Retalho Não Sedentária Exercida por Feirantes e Vendedores Ambulantes
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EDITAL - Regulamento Municipal do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços
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EDITAL - Regulamento Municipal sobre o Acesso, Exercício e Fiscalização de Atividades Diversas