Documentos
Editais
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Edital - Regulamento do orçamento participativo municipal
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Edital - 2ª reunião extraordinária - 21 de abril de 2016
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Edital - Norma de Controlo Interno do Município de Vila do Porto
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Edital - 1.ª Reunião Extraordinária Pública | 4 de março de 2016
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Edital - Publicitação do procedimento e participação procedimental tendo em vista regulamentar o funcionamento do Cartão Jovem Municipal
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Edital - Publicitação do procedimento e participação procedimental tendo em vista regulamentar o funcionamento do Orçamento Participativo
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Edital - Prescrição de sepulturas em situação de abandono
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Edital - discussão pública - regulamento municipal de teleassistência
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Edital - Encerramento de trânsito temporário
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Edital - Direito a restituição de caução – Serviços públicos essenciais