Documentos
Discussão pública
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Aviso - 1ª alteração ao regulamento do Cartão do Idoso do Município -
Regulamento Cartão do Idoso do Município - Cópia de parte de ata -
Regulamento Cartão do Idoso do Município - Preâmbulo -
Edital - Publicitação e participação procedimental - 1ª alteração - Regulamento Cartão do Idoso do Município -
Aviso - Consulta Pública - Diversos projetos de regulamentos e Tabela Tarifária -
Projeto de Regulamento do Serviço Público de Abastecimento de Água -
Projeto de Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos -
Projeto de Regulamento do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas -
Projeto de Tabela Tarifária Simplificada










