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Revisão do Plano Diretor Municipal de Vila do Porto
Carlos Henrique Lopes Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Vila do Porto:
Torna público que, sob proposta da Câmara Municipal de Vila do Porto aprovada na reunião pública extraordinária de 13 de dezembro de 2011, a Assembleia Municipal de Vila do Porto, na 5ª Sessão Ordinária de 17 de dezembro de 2011, aprovou, por maioria, a Revisão do Plano Diretor Municipal de Vila do Porto, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 79º do Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 46/2009, de 20 de fevereiro, e posteriormente com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 181/2009, de 7 de agosto e pelo Decreto-Lei nº 2/2011, de 6 de janeiro, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional nº 14/2000/A, de 23 de maio, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional nº 43/2008/A, de 8 de outubro.
Nos termos da alínea d) do nº 4 do artigo 148º do citado Decreto-Lei nº 380/99, com as alterações entretanto introduzidas, para efeitos de eficácia, publica-se em anexo a este aviso a certidão da deliberação da Assembleia Municipal que aprova a Revisão do Plano Diretor Municipal de Vila do Porto, bem como o regulamento, a planta de ordenamento e a planta de condicionantes, para entrada em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Paços do Município de Vila do Porto, 21 de dezembro de 2011.
O Presidente da Câmara
Carlos Henrique Lopes Rodrigues
Os documentos de regulamento, plantas condicionantes e planta de ordenamento podem ser consultados em http://cm-viladoporto.pt/SITE/documentos/index.php?idCat=36.