Noticias
PARQUE HABITACIONAL DO AEROPORTO - GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
No seguimento da publicação do Decreto-Lei n.º 66/2013, de 17 de maio, que procede à desafetação do domínio publico aeroportuário do Estado de parcelas de terreno e edifícios implantados no Aeroporto de Santa Maria e transfere os referidos bens para o domínio privado da Região, a Câmara Municipal de Vila do Porto informa que, tendo sido rescindido o contrato entre ANA, S.A., e a empresa Greendays para a gestão dos resíduos sólidos urbanos no Parque Habitacional do Aeroporto, compete ao Município de Vila do Porto assegurar esse serviço, tendo ficado acordado entre a empresa ANA, S.A., e Município de Vila do Porto que a faturação do mês de junho relativa à recolha dos resíduos sólidos urbanos seria da responsabilidade do Município.
Por esse motivo, será incluída a tarifa de resíduos sólidos em vigor no valor de 3,52€ na faturação do consumo de água de junho aos utentes dessa área.