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CMVP FINALIZA REVISÃO DE NORMA DE CONTROLO INTERNO
Estão em fase de conclusão os trabalhos conducentes à revisão da norma de controlo interno da Câmara Municipal de Vila do Porto.
A Norma de Controlo Interno é um documento previsto no Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais, aprovado pelo Decreto-lei n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro, que visa operacionalizar os princípios de controlo das operações financeiras, disponibilização de informação correta para os órgãos autárquicos e demais instituições do espetro público regional e nacional, através de fluxos de informação e procedimentos de controlo suscetíveis de contribuir para o desenvolvimento das atividades de forma ordenada e eficiente, em respeito pela mais racional utilização das dotações orçamentais e melhor gestão de tesouraria, melhor uniformização dos critérios de previsão e melhor disponibilização de informação sobre a situação patrimonial de cada autarquia local.
Esteve subjacente à elaboração deste documento, a preocupação com a modernização administrativa e economia de recursos.
A anterior norma de controlo interno estava em vigor desde janeiro de 2002.