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DISCUSSÃO PÚBLICA - PROJETO DE REGULAMENTO DE APOIO MUNICIPAL À MELHORIA DE HABITABILIDADE DAS FAMÍLIAS
Carlos Henrique Lopes Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Vila do Porto, faz saber que, pelo prazo de 30 dias contados da data de publicação do presente aviso, na 2ª série do Diário da República, é submetido a apreciação pública, para recolha de sugestões, nos termos do artigo 118º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 6/96, de 31 de janeiro, e de acordo com a deliberação deste órgao executivo tomada em reunião de 30 de janeiro de 2014, o projeto de regulamento à melhoria de habitabilidade das famílias.
As sugestões de todos os interessados deverão ser dirigidas por escrito ao Presidente da Câmara Municipal dentro daquele prazo.
Mais se informa que poderá consultar o referido documento na página internet do Município onde se lê Discussão Pública ou poderá consultá-lo abaixo.