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DIA MUNICIPAL DA IGUALDADE – 24 OUTUBRO
Assinala-se no dia 24 de Outubro o Dia Municipal da Igualdade. Esta iniciativa cidadã, reflete um compromisso coletivo para com a Igualdade de Género (IG) e Direitos Humanos, condição essencial para o desenvolvimento e a paz.
As desigualdades e discriminações baseadas no sexo são, ainda hoje, frequentes e persistentes, tanto no domínio público como no domínio privado, afetando não só as mulheres, como também os homens, de diversas formas.
Consideremos IG como a igualdade de direitos e liberdades para a igualdade de oportunidades de participação, reconhecimento e valorização de mulheres e de homens, em todos os domínios da sociedade, político, económico, laboral, pessoal e familiar.
A promoção da IG, patente nos princípios da Constituição da Republica Portuguesa (art.º 13), é uma responsabilidade não só da Administração Pública Central, como também das Autarquias. São estas últimas, pela proximidade relativa com a população, que assumem um papel essencial na eliminação e/ou minimização destas desigualdades.
A Estratégia Municipal para a IG no Município de Vila do Porto reconhece que para promover efetivamente a IG é necessário integrar este princípio de forma transversal nas diversas áreas e domínios da intervenção Autárquica, de acordo com o conceito de Mainstreaming de Género, preconizado internacionalmente.
Nesta linha, e com o objetivo de assinalar a efeméride, destacamos todas as ações que o Município de Vila do Porto já desenvolveu neste âmbito:
- Assinatura de Protocolo de Cooperação entre o Município de Vila do Porto e a Comissão Para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG);
- Adesão ao Protocolo de Cooperação, celebrado entre a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, com o objetivo de apoiar a autonomização das vítimas de violência doméstica, no momento da saída das casas-abrigo;
- Nomeação do Conselheiro Municipal para a Igualdade de Género, no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2010, de 25 de maio, que aprovou o Estatuto das Conselheiras e dos Conselheiros Locais para a Igualdade nos Municípios;
- Realização do Workshop sobre a Elaboração de Plano Municipal para a Igualdade: estratégias de Intervenção ao nível do Poder Local no dia 2 de outubro de 2015, destinado a dirigentes, executivo e técnicos/as da Autarquia de Vila do Porto, e outros técnicos/as de outras Instituições Sociais.
A curto prazo, pretende o Município de Vila do Porto, iniciar os trabalhos do Diagnóstico Municipal (interno), onde serão aplicados questionários a todas as chefias e colaboradores/as do Município, bem como aos dirigentes das instituições locais. Apenas com o conhecimento das necessidades internas é que existem condições para se construir um Plano Municipal para a Igualdade com estratégias e objetivos realistas.
O Plano Municipal para a Igualdade, além de ser um compromisso político com a promoção da igualdade e qualidade de vida de mulheres e homens a nível local, é um instrumento de política global de carater obrigatório, conforme consta na alínea q), do n.º 33, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais).