Documentos
Regulamentos
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REGULAMENTO MUNICIPAL DE TOPONÍMIA
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Normas regulamentares de utilização de viaturas e máquinas municipais
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Regulamento do Cartão Municipal do Idoso
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Normas regulamentares de Apoio à Atividade Desportiva
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Regulamento Código de Posturas
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Regulamento do Cemitério Municipal
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Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos
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Regulamento do Transporte Público de Aluger em Veículos Automóveis de Ligeiros de Passageiros
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Regulamento de Instalação e Funcionamento dos Estabelecimentos de Hospedagem