Documentos
Discussão pública
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Aviso - Consulta Pública
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2.ª Alteração ao Regulamento do Orçamento Participativo Municipal de Vila do Porto
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Edital - Consulta Pública - 2ª alteração do Regulamento Municipal do Orçamento Participativo
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Edital Publicitação do Procedimento e Participação Procedimental Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros
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Aviso - Alteração ao Alvará de Loteamento n. 136/1997
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Aviso - Alteração ao Alvará de Loteamento n. 159/2004
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Aviso - Consulta Pública - Projeto de Regulamento Municipal de Atribuição de Galardões do Município de Vila do Porto
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Projeto de Regulamento Municipal de Atribuição de Galardões do Município de Vila do Porto
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Aviso - Alteração ao Alvará de Loteamento n. 76/1988
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Aviso - Alteração ao Alvará de Loteamento n. 90/1989