Documentos
Regulamentos
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Regulamento da Comissão Municipal de Trânsito do Concelho de Vila do Porto
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Regulamento interno de segurança na utilização de sistemas de informação e do tratamento de dados pessoais
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Novo regulamento de cedência de lotes de terreno na Zona Industrial de Vila do Porto - Publicação em Diário da República
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Novo regulamento de cedência de lotes de terreno na Zona Industrial de Vila do Porto + Planta
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Regulamento Interno do Parque de Campismo da Praia Formosa (2ª Alteração)
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1ª Alteração ao Regulamento do Orçamento Participativo Municipal de Vila do Porto
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2.ª Alteração ao Regulamento da Biblioteca Municipal - Diário da República
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Regulamento da Biblioteca Municipal de Vila do Porto
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Declaração de Retificação nº 621/2018 (Regulamento do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas)
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1ª alteração ao Regulamento do Cartão Municipal do Idoso