Documentos
Regulamentos
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Regulamento do serviço de abastecimento público de Água
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Primeira Alteração ao Regulamento Geral de Taxas e Tabela de Taxas do Município de Vila do Porto
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Regulamento Municipal de Apoio à Formação de Jovens (1ª alteração)
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Regulamento Municipal Banco de Ajudas Técnica/Aparelhos de Saúde
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Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público e Publicidade
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Regulamento Geral de Taxas e Tabela de Taxas
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Regulamento Municipal de urbanização e edificação
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Regulamento Municipal de Atividade de Comércio a Retalho Não Sedentária Exercida por Feirantes e Vendedores Ambulantes
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Regulamento Municipal do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços
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Regulamento Municipal sobre o Acesso, Exercício e Fiscalização de Atividades Diversas