Documentos
Formulários - Urbanismo
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AUTORIZAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO – sem obras ou com obras isentas de controlo prévio
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AUTORIZAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO – com obras sujeita a controlo prévio
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AUTORIZAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO – com obras sujeita a controlo prévio
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TERMO DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR DO PLANO DE ACESSIBILIDADES
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TERMO DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR DO PLANO DE ACESSIBILIDADES
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TERMO DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR DO PROJETO DE ARQUITETURA OU ESPECIALIDADES
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TERMO DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR DO PROJETO DE ARQUITETURA OU ESPECIALIDADES
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TERMO DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR/COORDENADOR DO PROJETO
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TERMO DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR/COORDENADOR DO PROJETO
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TERMO DE RESPONSABILIDADE DO COORDENADOR DO PROJETO DE